Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2914/2026
Muda o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a obrigatoriedade de retenção do pagamento pelas instituições financeiras e instituições de pagamento nas compras realizadas por meio eletrônico até a efetiva comprovação do…
Situação atualTramitando em Conjunto desde 30/07/2026 · CDC
AutoriaJuarez Costa
Apresentada na Câmara em08/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 2102/2024.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, Instituição de pagamento (IP), instituição financeira, vinculação, pagamento, compra online, comprovação, recebimento, produtos, consumidor
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de retenção do pagamento pelas instituições financeiras e instituições de pagamento nas compras realizadas por meio eletrônico até a efetiva comprovação do recebimento do produto pelo consumidor.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/07/2026 · CDCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2102/2024.
- 30/07/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 29/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
- 17/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2102/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 08/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2914/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juarez Costa (REPUBLIC/MT), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de retenção do pagamento pelas instituições financeiras e instituições de pagamento nas compras realizadas por meio eletrônico até a efetiva comprovação do recebimento do produto pelo consumidor". documento
- 08/05/2025 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 2102/2024, ao qual esta proposição está apensada.