Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2902/2026
Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 · CCJC
AutoriaCoronel Meira, General Pazuello, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osmar Terra, Sargento Fahur
Apresentada na Câmara em08/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pelo(a) CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação, regulamentação, Constituição Federal (1988), Terrorismo, combate, Organização criminosa, Crime organizado
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/08/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 18/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
- 17/08/2026 · MESADistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 08/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2902/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado General Pazuello (PL/RJ) e outros, que "Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. ". documento