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Altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o…
Situação atualNão informada desde 03/06/2026 · CFT
AutoriaRogério Correia
Apresentada na Câmara em03/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBR n. 1 CFT (Subemenda de Relator), pelo Rogério Correia (PT-MG)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado Fundo, e dá outras providências.
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- 03/06/2026 · CFTApresentação de ProposiçãoApresentação do SBR n. 1 CFT (Subemenda de Relator), pelo Rogério Correia (PT-MG) documento