Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2848/2026
Cria o Selo “Empresa Inclusiva”, estabelece critérios técnicos de certificação, mecanismos de monitoramento e incentivos
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2026 · CTRAB
AutoriaDuarte Jr.
Apresentada na Câmara em03/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CTRAB.
Temas (indexação oficial)Criação, Selo de qualidade, Empresa Inclusiva (certificação), inclusão, pessoa com deficiência, ambiente de trabalho, Inserção profissional, acessibilidade, Pessoa jurídica, Igualdade de oportunidade, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Selo “Empresa Inclusiva”, estabelece critérios técnicos de certificação, mecanismos de monitoramento e incentivos, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 04/08/2026 · CTRABRecebimentoRecebimento pelo(a) CTRAB.
- 29/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
- 17/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deTrabalho;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 03/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2848/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA), que "Institui o Selo “Empresa Inclusiva”, estabelece critérios técnicos de certificação, mecanismos de monitoramento e incentivos, e dá outras providências". documento