Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2843/2026
Trata da garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 03/06/2026 · MESA
AutoriaDuarte Jr.
Apresentada na Câmara em03/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 2843/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA), que "Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino".
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, transporte escolar, acessibilidade, adaptação, aluno com deficiência, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, instituição de ensino pública, educação básica, diretrizes, direitos do deficiente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.
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Andamento (tramitação)
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- 03/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2843/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA), que "Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino". documento