Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2820/2026
Trata da pesquisa e a lavra de recursos minerais em águas sob jurisdição nacional, estabelece requisitos de licenciamento ambiental
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 30/07/2026 · CMADS
AutoriaDavid Soares
Apresentada na Câmara em02/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CMADS.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990), Código de Mineração (1967), lei federal, mineração, Água do mar, Recursos marinhos, Agência Nacional de Mineração (ANM), pesquisa mineral, lavra mineral, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), Título minerário
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em águas sob jurisdição nacional, estabelece requisitos de licenciamento ambiental e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/07/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 29/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
- 17/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Minas e Energia;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2820/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (PODE/SP), que "Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em águas sob jurisdição nacional, estabelece requisitos de licenciamento ambiental e dá outras providências". documento