Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2813/2026
Trata de medidas excepcionais para o enfrentamento de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, institui diretrizes de prevenção, mitigação, resposta e recuperação, e estabelece mecanismos de coordenação federativa,…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 05/10/2026 · CMADS
AutoriaRenata Abreu
Apresentada na Câmara em02/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 3107/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Enfrentamento, Fenômeno meteorológico adverso, mudança climática, Situação de emergência, Calamidade pública, desastre, animal, atuação, Poder público, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre medidas excepcionais para o enfrentamento de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, institui diretrizes de prevenção, mitigação, resposta e recuperação, e estabelece mecanismos de coordenação federativa, proteção socioambiental e financiamento.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 05/10/2026 · CMADSNotificação de ApensaçãoApensação do PL 3107/2026 a esta proposição.
- 01/09/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 3107/2026 documento
- 17/07/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 16/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2026.
- 15/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2813/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre medidas excepcionais para o enfrentamento de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, institui diretrizes de prevenção, mitigação, resposta e recuperação, e estabelece mecanismos de coordenação federativa, proteção socioambiental e financiamento". documento