Câmara dos Deputados
ESB · ESB 1/2026
Muda uma lei para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e pelo pagamento de indenização ao transportador, se ultrapassado o prazo máximo para carga ou descarga do veículo…
Situação atualNão informada desde 02/06/2026 · CVT
AutoriaZé Trovão
Apresentada na Câmara em02/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da ESB n. 1/2026 CVT (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e pelo pagamento de indenização ao transportador, se ultrapassado o prazo máximo para carga ou descarga do veículo rodoviário de cargas.
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- 02/06/2026 · CVTApresentação de ProposiçãoApresentação da ESB n. 1/2026 CVT (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). documento