Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Muda uma lei para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem
Situação atualNão informada desde 02/06/2026 · CPASF
AutoriaAndreia Siqueira
Apresentada na Câmara em02/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Andreia Siqueira (PSB-PA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem e dá outras providências.
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Andamento (tramitação)
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- 02/06/2026 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Andreia Siqueira (PSB-PA) documento