Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Muda o Código de Processo Penal para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar
Situação atualNão informada desde 01/06/2026 · CSPCCO
AutoriaDelegada Adriana Accorsi
Apresentada na Câmara em01/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pela Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
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- 01/06/2026 · CSPCCOApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pela Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) documento