Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais”
Situação atualNão informada desde 01/06/2026 · CMADS
AutoriaCobalchini
Apresentada na Câmara em01/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CMADS (Substitutivo), pelo Cobalchini (MDB-SC)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais”.
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- 01/06/2026 · CMADSApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CMADS (Substitutivo), pelo Cobalchini (MDB-SC) documento