Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2756/2026
Altera a legislação de improbidade administrativa e responsabilidade dos agentes públicos para instituir responsabilidade solidária de chefes do Poder Executivo por atos graves praticados por subordinados diretos no âmbito da administração…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2026 · CASP
AutoriaVanderlan Alves
Apresentada na Câmara em30/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pelo(a) CASP.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), responsabilidade solidária, chefe, Poder Executivo, corrupção, desvio, recursos públicos, dano ao erário, agente público, fiscalização administrativa, penalidade administrativa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a legislação de improbidade administrativa e responsabilidade dos agentes públicos para instituir responsabilidade solidária de chefes do Poder Executivo por atos graves praticados por subordinados diretos no âmbito da administração pública estadual e municipal.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/08/2026 · CASPRecebimentoRecebimento pelo(a) CASP.
- 16/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2026.
- 15/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deAdministração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 30/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2756/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vanderlan Alves (SOLIDARI/CE), que "Altera a legislação de improbidade administrativa e responsabilidade dos agentes públicos para instituir responsabilidade solidária de chefes do Poder Executivo por atos graves praticados por subordinados diretos no âmbito da administração pública estadual e municipal". documento