Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2749/2026
Muda uma lei para vedar a cobrança de multa moratória em operações de crédito, financiamento, empréstimo, cartão de crédito, arrendamento mercantil e demais contratos financeiros de consumo
Situação atualNão informada desde 06/08/2026 · CDC
AutoriaVanderlan Alves
Apresentada na Câmara em30/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 2748/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, cobrança, multa de mora, atraso, inadimplemento, pagamento, operação de crédito, financiamento, empréstimo, cartão de crédito
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de multa moratória em operações de crédito, financiamento, empréstimo, cartão de crédito, arrendamento mercantil e demais contratos financeiros de consumo, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/08/2026 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 2748/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 16/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2026.
- 07/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se ao PL 2748/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 30/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2749/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vanderlan Alves (SOLIDARI/CE), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de multa moratória em operações de crédito, financiamento, empréstimo, cartão de crédito, arrendamento mercantil e demais contratos financeiros de consumo, e dá outras providências". documento