Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2738/2026
Muda uma lei para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet
Situação atualTramitando em Conjunto desde 08/07/2026 · CCP
AutoriaDelegado Bruno Lima, Renata Abreu
Apresentada na Câmara em29/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Tipificação de conduta, Pena, compartilhamento, divulgação, filmagem, Fotografia, Transmissão ao vivo, prática, violência, abuso
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 3390/2026.
- 08/07/2026 · CMADSApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2372/2026.
- 08/07/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 08/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026.
- 07/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se ao PL 2372/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 09/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3390/2026 (Requerimento), pelos Deputado Delegado Bruno Lima (PODE/SP) e Deputada Renata Abreu PODE , que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.738/2026. ". documento
- 29/05/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2738/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet". documento
- 20/03/2026 · CMADSNotificacao para Publicação IntermediáriaDevolvido ao Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para manifestar-se sobre apensado, PL 519/2026, para o PL 3789/2023, ao qual esta proposição está apensada.