Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2733/2026
Muda uma lei para tipificar a produção e a divulgação de conteúdo digital que envolva maus-tratos a animais, estabelecer medidas patrimoniais e disciplinar deveres de provedores de aplicações de internet
Situação atualRetirado pelo(a) Autor(a) desde 29/07/2026 · CCP
AutoriaRenata Abreu
Apresentada na Câmara em29/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/07/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a fauna, tipificação de conduta, produção, divulgação, conteúdo digital, maus-tratos, animal, defesa dos direitos animais. _Diretrizes, provedor de aplicações, combate
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção e a divulgação de conteúdo digital que envolva maus-tratos a animais, estabelecer medidas patrimoniais e disciplinar deveres de provedores de aplicações de internet.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 29/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/07/2026.
- 08/07/2026 · MESARetirada pelo(a) Autor(a)Retirado o PL n. 2733/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3234/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 29/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3234/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2733/2026". documento
- 29/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2733/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção e a divulgação de conteúdo digital que envolva maus-tratos a animais, estabelecer medidas patrimoniais e disciplinar deveres de provedores de aplicações de internet". documento