Câmara dos Deputados
SBT · SBT 3/0
Muda uma lei para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
Situação atualNão informada desde 29/05/2026 · CSAUDE
AutoriaPadre João
Apresentada na Câmara em29/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 3 CSAUDE (Substitutivo), pelo Padre João (PT-MG)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
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Andamento (tramitação)
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- 29/05/2026 · CSAUDEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 3 CSAUDE (Substitutivo), pelo Padre João (PT-MG) documento