Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 490/2026
Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/05/2026 · MESA
AutoriaSidney Leite
Apresentada na Câmara em28/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PDL n. 490/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima".
Temas (indexação oficial)Sustação, Portaria normativa, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Pesca comercial, Pesca artesanal, Região Amazônica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
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- 28/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 490/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima". documento