Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 149/2026
Muda uma lei para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do limite pelo IPCA
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/05/2026 · MESA
AutoriaDr. Daniel Soranz
Apresentada na Câmara em28/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 149/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do limite pelo IPCA".
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), aumento, limite, Receita bruta, Microempreendedor Individual (MEI), Admissão no emprego, Empregado, correção, limite máximo, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do limite pelo IPCA.
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- 28/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 149/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do limite pelo IPCA". documento