Câmara dos Deputados
EMA · EMA 3/0
"Acrescenta o §4º-A ao Art. 150 da Constituição Federal."
Situação atualAguardando Providências Internas desde 28/05/2026 · MESA
AutoriaDr. Fernando Máximo, Isnaldo Bulhões Jr., Paulo Pimenta
Apresentada na Câmara em27/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
"Acrescenta o §4º-A ao Art. 150 da Constituição Federal."
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Votações
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