Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 12/2026
Pede uma audiência pública para discutir sobre a “Modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos e regulatórios”
Situação atualAguardando Providências Internas desde 02/07/2026 · PLP10821
AutoriaBeto Richa
Apresentada na Câmara em27/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAudiência Pública sobre o Novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualização do Simples Nacional, com os seguintes convidados:PAULO HENRIQUE PEREIRA, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (REQ 1/26);LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, Secretário Adjunto da Secretaria de Competitividade e Regulação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (REQs 1 e 12/26); ALFREDO COTAIT NETO, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB (REQs 1, 6, 7 e 12/26);RODRIGO SOARES, Presidente do SEBRAE Nacional (REQs 4 e 12/26);EDGARD FERNANDES, Analista Técnico de Competitividade do Sebrae Nacional e Advogado Tributarista (REQs 4 e 12/26);GUILHERME SILVA CARDOSO, Economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (REQ 7/26);JOSÉ CÉSAR DA COSTA, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL (REQ 7/26);MÁRCIO GUERRA AMORIM, Superintendente de Inteligência Econômica da Confederação Nacional das Indústrias - CNI (REQ 7/26);DANIEL COELHO, ex-Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa - FENACON (REQs 6 e 12/26); eRODRIGO MARINHO, Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado (REQ 9/26).(Requerimento nº 1/2026, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 4/2026, do Dep. Jorge Goetten) (Requerimento nº 6/2026, da Dep. Any Ortiz) (Requerimento nº 7/2026, da Dep. Any Ortiz) (Requerimento nº 9/2026, da Dep. Bia Kicis)(Requerimento nº 12/2026, do Dep. Beto Richa)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a “Modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos e regulatórios”.
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Andamento (tramitação)
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- 02/07/2026 · PLP10821NotificaçõesAudiência Pública sobre o Novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualização do Simples Nacional, com os seguintes convidados:PAULO HENRIQUE PEREIRA, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (REQ 1/26);LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, Secretário Adjunto da Secretaria de Competitividade e Regulação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (REQs 1 e 12/26); ALFREDO COTAIT NETO, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB (REQs 1, 6, 7 e 12/26);RODRIGO SOARES, Presidente do SEBRAE Nacional (REQs 4 e 12/26);EDGARD FERNANDES, Analista Técnico de Competitividade do Sebrae Nacional e Advogado Tributarista (REQs 4 e 12/26);GUILHERME SILVA CARDOSO, Economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (REQ 7/26);JOSÉ CÉSAR DA COSTA, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL (REQ 7/26);MÁRCIO GUERRA AMORIM, Superintendente de Inteligência Econômica da Confederação Nacional das Indústrias - CNI (REQ 7/26);DANIEL COELHO, ex-Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa - FENACON (REQs 6 e 12/26); eRODRIGO MARINHO, Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado (REQ 9/26).(Requerimento nº 1/2026, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 4/2026, do Dep. Jorge Goetten) (Requerimento nº 6/2026, da Dep. Any Ortiz) (Requerimento nº 7/2026, da Dep. Any Ortiz) (Requerimento nº 9/2026, da Dep. Bia Kicis)(Requerimento nº 12/2026, do Dep. Beto Richa)
- 10/06/2026 · PLP10821Aprovação de Proposição InternaAprovado o Requerimento.
- 27/05/2026 · PLP10821Apresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 12/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a “Modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos e regulatórios”". documento