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Requerimento de Encerramento da Discussão - Plenário - PEC 221/2019 Turno 1
Situação atualAguardando Providências Internas desde 27/05/2026 · MESA
AutoriaPaulo Pimenta, Pedro Uczai, Ruy Carneiro
Apresentada na Câmara em27/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requerimento de Encerramento da Discussão - Plenário - PEC 221/2019 Turno 1
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