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Trata da isenção do pagamento de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais processos seletivos de acesso ao ensino superior para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de…
Situação atualNão informada desde 27/05/2026 · CE
AutoriaProfessor Alcides
Apresentada na Câmara em27/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Professor Alcides (PSDB-GO)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais processos seletivos de acesso ao ensino superior para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 27/05/2026 · CEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Professor Alcides (PSDB-GO) documento