Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2665/2026
Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 27/05/2026 · MESA
AutoriaBeto Preto
Apresentada na Câmara em27/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 2665/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Extinção, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Ministério da Fazenda, competência, Justiça federal, Litígio, tributação, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 27/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2665/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências". documento