Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2651/2026
Trata da regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 21/09/2026 · MESA
AutoriaMárcio Marinho
Apresentada na Câmara em27/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApresentação do REQ n. 4257/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.643/2026 ao Projeto de Lei nº 2.651/2026 por tratarem de matéria correlata. ".
Temas (indexação oficial)Regulação, Mercado de previsões, ambiente virtual, Plataforma digital, contrato, Análise preditiva, atividade econômica, natureza jurídica, obrigatoriedade, Defesa do consumidor, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 21/09/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4257/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.643/2026 ao Projeto de Lei nº 2.651/2026 por tratarem de matéria correlata. ". documento
- 21/09/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4256/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.652/2026 ao Projeto de Lei nº 2.651/2026 por tratarem de matéria correlata. ". documento
- 01/09/2026 · CCOMEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 13/08/2026 · CCOMRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 20/07/2026 · CCOMAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2026)
- 17/07/2026 · CCOMDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
- 09/07/2026 · CCOMRecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.
- 08/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026.
- 07/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deComunicação;Desenvolvimento Econômico;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 27/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2651/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências". documento