Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2643/2026
Muda uma lei para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre plataformas híbridas e fortalecer os mecanismos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 21/09/2026 · MESA
AutoriaMárcio Marinho
Apresentada na Câmara em27/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApresentação do REQ n. 4257/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.643/2026 ao Projeto de Lei nº 2.651/2026 por tratarem de matéria correlata. ".
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, Apostas de Quota Fixa, regulamentação, plataforma digital, mercado de previsões, competência, Ministério da Fazenda. Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Cooperação técnica, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), critério, contrato
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre plataformas híbridas e fortalecer os mecanismos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 21/09/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4257/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.643/2026 ao Projeto de Lei nº 2.651/2026 por tratarem de matéria correlata. ". documento
- 01/09/2026 · CCOMEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 13/08/2026 · CCOMRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 20/07/2026 · CCOMAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2026)
- 17/07/2026 · CCOMDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
- 09/07/2026 · CCOMRecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.
- 08/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026.
- 07/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deComunicação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 27/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2643/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre plataformas híbridas e fortalecer os mecanismos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado". documento