Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2634/2026
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para recrudescer as penas dos crimes praticados sob a influência de álcool
Situação atualTramitando em Conjunto desde 08/07/2026 · CCJC
AutoriaIlacir Bicalho
Apresentada na Câmara em27/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação desta proposição ao PL 5254/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Crime em espécie, aumento da pena, Condução sob efeito de álcool, Motorista alcoolizado, reclusão
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Modifica os arts. 302, 303 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para recrudescer as penas dos crimes praticados sob a influência de álcool.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 5254/2025.
- 08/07/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 07/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 5254/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 07/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
- 27/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2634/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ilacir Bicalho (REPUBLIC/MG), que "Modifica os arts. 302, 303 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para recrudescer as penas dos crimes praticados sob a influência de álcool. ". documento
- 25/02/2026 · CCJCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), para o PL 2567/2024, ao qual esta proposição está apensada.