Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2605/2026
Muda uma lei para instituir diretrizes de conscientização, acolhimento e promoção de ações públicas voltadas à população em situação de rua
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 07/07/2026 · CCP
AutoriaBebeto
Apresentada na Câmara em26/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
Temas (indexação oficial)Dia da Luta da População em Situação de Rua, campanha educativa, política pública, conscientização, Acolhimento (saúde), Direito à dignidade, pessoa em situação de rua, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025, para instituir diretrizes de conscientização, acolhimento e promoção de ações públicas voltadas à população em situação de rua.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 07/07/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 07/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 07/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
- 26/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2605/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Altera a Lei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025, para instituir diretrizes de conscientização, acolhimento e promoção de ações públicas voltadas à população em situação de rua. ". documento