Câmara dos Deputados
EMC · EMC 3/2026
Muda uma lei para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo
Situação atualNão informada desde 26/05/2026 · CSPCCO
AutoriaLuiz Carlos Busato
Apresentada na Câmara em26/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMC n. 3/2026 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 26/05/2026 · CSPCCOApresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 3/2026 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS). documento