Câmara dos Deputados
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Trata da participação provisória nos lucros e resultados de empresas constituídas durante o casamento, em casos de dissolução conjugal com regime de comunhão parcial ou universal de bens, até a efetiva partilha das cotas societárias
Situação atualNão informada desde 25/05/2026 · CICS
AutoriaProfessor Alcides
Apresentada na Câmara em25/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Professor Alcides (PSDB-GO)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre a participação provisória nos lucros e resultados de empresas constituídas durante o casamento, em casos de dissolução conjugal com regime de comunhão parcial ou universal de bens, até a efetiva partilha das cotas societárias, e dá outras providências.
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Andamento (tramitação)
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- 25/05/2026 · CICSApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Professor Alcides (PSDB-GO) documento