Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2592/2026
Cria diretrizes nacionais de transparência, segurança assistencial e boas práticas no atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes, especialmente daqueles com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA
Situação atualAguardando Parecer desde 13/10/2026 · CPD
AutoriaBia Kicis
Apresentada na Câmara em26/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Diretrizes, Clínica especializada, atendimento especializado, tratamento multidisciplinar, equipe multiprofissional de saúde, terapia, acesso à informação, Direitos da criança e do adolescente, certificação de boas práticas, campanha educativa, inclusão, pessoa com deficiência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui diretrizes nacionais de transparência, segurança assistencial e boas práticas no atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes, especialmente daqueles com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/10/2026 · CPDEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 26/08/2026 · CPDAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2026)
- 25/08/2026 · CPDDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM).
- 10/07/2026 · CPDRecebimentoRecebimento pelo(a) CPD.
- 09/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2026.
- 07/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 26/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2592/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Institui diretrizes nacionais de transparência, segurança assistencial e boas práticas no atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes, especialmente daqueles com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA". documento