Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2587/2026
Muda uma lei para dispor sobre o apoio ao idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual
Situação atualAguardando Parecer desde 13/10/2026 · CVT
AutoriaLuciano Vieira
Apresentada na Câmara em25/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), obrigatoriedade, empresa de transporte, Transporte interestadual, Educação e formação profissional, pessoa, assistência, embarque, desembarque, idoso, veículo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o apoio ao idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/10/2026 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 13/08/2026 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2026)
- 12/08/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA).
- 29/07/2026 · CVTNotificação de ApensaçãoApensação do PL 2881/2026 a esta proposição.
- 17/07/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2881/2026 documento
- 14/07/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 09/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2026.
- 07/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes;Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 25/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2587/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Vieira (PSDB/RJ), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o apoio ao idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual. ". documento