Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
SBT 1/0
Situação atualNão informada desde 25/05/2026 · PEC22119
AutoriaLeo Prates
Apresentada na Câmara em25/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 PEC22119 (Substitutivo), pelo Leo Prates (REPUBLIC-BA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Votações
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- 25/05/2026 · PEC22119Apresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 PEC22119 (Substitutivo), pelo Leo Prates (REPUBLIC-BA) documento