Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2574/2026
Muda uma lei para dispor sobre a gratuidade de ligações para a Central de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outras que especifica
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 · CCP
AutoriaLuciano Vieira
Apresentada na Câmara em25/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), gratuidade, Ligação telefônica, Central de atendimento, telefone, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério do Trabalho e Emprego, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), União, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a gratuidade de ligações para a Central de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outras que especifica.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/07/2026 · CASPRecebimentoRecebimento pelo(a) CASP.
- 02/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026.
- 01/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deAdministração e Serviço Público;Comunicação;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 25/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2574/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Vieira (PSDB/RJ), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a gratuidade de ligações para a Central de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outras que especifica". documento