Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 144/2026
Muda uma lei para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/05/2026 · MESA
AutoriaHeitor Schuch
Apresentada na Câmara em21/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 144/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS), que "Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros".
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), critério, limite, receita bruta, motorista autônomo, transporte remunerado, transporte coletivo, equiparação, Microempreendedor Individual (MEI)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros.
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- 21/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 144/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS), que "Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros". documento