Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2522/2026
Muda uma lei para incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena
Situação atualTramitando em Conjunto desde 08/07/2026 · CCJC
AutoriaDr. Victor Linhalis
Apresentada na Câmara em20/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação desta proposição ao PL 2366/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Execução Penal (1984), critério, Remição da pena, condenado, Doação de sangue
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2366/2025.
- 08/07/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 07/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se ao PL 2366/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 07/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
- 20/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2522/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PSB/ES), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena. ". documento