Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2521/2026
Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 · CCP
AutoriaJilmar Tatto
Apresentada na Câmara em20/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), regulamentação, medida de proteção, encaminhamento, criança, adolescente, vulnerabilidade social, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/07/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 02/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026.
- 01/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 20/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2521/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jilmar Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção". documento