Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2518/2026
Muda uma lei para instituir a Política Nacional de Apoio ao Adulto com Transtorno do Espectro Autista – TEA
Situação atualTramitando em Conjunto desde 01/09/2026 · MESA
AutoriaCélio Silveira
Apresentada na Câmara em20/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApense-se a este o PL 3044/2026
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Berenice Piana (2012), criação, política pública, assistência, adulto, Transtorno do Espectro Autista (TEA), incentivo, autonomia, inclusão social, Inserção profissional, pessoa com transtorno do espectro autista
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a Política Nacional de Apoio ao Adulto com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/09/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 3044/2026 documento
- 10/08/2026 · PL308020RecebimentoRecebimento pela PL308020.
- 10/08/2026 · PL308020NotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 20/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/07/2026.
- 07/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2049/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 20/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2518/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a Política Nacional de Apoio ao Adulto com Transtorno do Espectro Autista – TEA. ". documento