Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2517/2026
Muda uma lei para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Situação atualTramitando em Conjunto desde 08/07/2026 · CPASF
AutoriaDr Flávio
Apresentada na Câmara em20/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 1599/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), dispensa, Período de carência, pagamento automático, salário-maternidade, empregado, mulher, mãe, Segurado (previdência social), diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · CPASFApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1599/2026.
- 08/07/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 07/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1599/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 07/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
- 28/05/2026 · CPASFNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 1599/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 20/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2517/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr Flávio (PL/RJ), que "Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ". documento