Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2511/2026
Trata da imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravidão
Situação atualAguardando Apensação desde 07/07/2026 · CCP
AutoriaAmanda Gentil
Apresentada na Câmara em20/05/2026
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), crime contra a liberdade individual, imprescritibilidade, redução a condição análoga à de escravo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravidão.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 07/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 4412/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
- 07/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
- 20/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2511/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA), que "Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravidão. ". documento