Câmara dos Deputados
INC · INC 810/2026
Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a adoção de providências para análise, reconhecimento e regularização do tempo de serviço de professores e servidores contratados pelo Estado do Acre, mas em exercício nas…
Situação atualAguardando Resposta desde 24/06/2026 · 1SECM
AutoriaCristiane Lopes
Apresentada na Câmara em20/05/2026
Regime.
Quem decideAnulada
Último despachoRemessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 186/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a adoção de providências para análise, reconhecimento e regularização do tempo de serviço de professores e servidores contratados pelo Estado do Acre, mas em exercício nas localidades de Extrema, Nova Califórnia e Ponta do Abunã, atualmente pertencentes ao Estado de Rondônia.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 24/06/2026 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 186/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. documento
- 10/06/2026 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 02/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/2026.
- 01/06/2026 · MESADistribuiçãoPublique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. documento
- 20/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da INC n. 810/2026 (Indicação ), pela Deputada Cristiane Lopes (PODE/RO), que "Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a adoção de providências para análise, reconhecimento e regularização do tempo de serviço de professores e servidores contratados pelo Estado do Acre, mas em exercício nas localidades de Extrema, Nova Califórnia e Ponta do Abunã, atualmente pertencentes ao Estado de Rondônia". documento