Câmara dos Deputados
EMP · EMP 1/0
Muda uma lei para estabelecer regras de regularização fundiária, indenização e limites temporais para restrições incidentes sobre Unidades de Conservação de domínio público
Situação atualAguardando Providências Internas desde 20/05/2026 · PLEN
AutoriaPedro Lupion
Apresentada na Câmara em20/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMP n. 1 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer regras de regularização fundiária, indenização e limites temporais para restrições incidentes sobre Unidades de Conservação de domínio público.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 20/05/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da EMP n. 1 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR). documento