Câmara dos Deputados
EMR · EMR 1/0
Muda uma lei para autorizar, nas situações que especifica, o remanejamento de eventuais saldos financeiros de exercícios anteriores
Situação atualNão informada desde 20/05/2026 · CE
AutoriaIsmael
Apresentada na Câmara em20/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do EMR n. 1 CE (Emenda de Relator), pelo Ismael (PL-SC)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera as leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para autorizar, nas situações que especifica, o remanejamento de eventuais saldos financeiros de exercícios anteriores e dá outras providências.
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- 20/05/2026 · CEApresentação de ProposiçãoApresentação do EMR n. 1 CE (Emenda de Relator), pelo Ismael (PL-SC) documento