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SBT · SBT 1/0

Muda uma lei para fins de disciplinar o termo legal de contagem da prescrição dos interesses da massa falida na falência ou dos credores na recuperação judicial

Situação atualNão informada desde 20/05/2026 · CICS

AutoriaProfessor Alcides

Apresentada na Câmara em20/05/2026

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Professor Alcides (PSDB-GO)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o art. da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar o termo legal de contagem da prescrição dos interesses da massa falida na falência ou dos credores na recuperação judicial.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 20/05/2026 · CICSApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Professor Alcides (PSDB-GO) documento

Ver a tramitação completa no site oficial

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