Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2492/2026
Cria o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Permanente – CNUPDP, estabelece…
Situação atualTramitando em Conjunto desde 07/07/2026 · CSAUDE
AutoriaLuiz Carlos Busato
Apresentada na Câmara em20/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 2293/2025.
Temas (indexação oficial)Criação, Programa (administração), Desburocratização, Isenção tributária, pessoa com deficiência, caráter permanente, validade, Laudo médico, cadastro, comprovação, deficiência, responsabilização
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Permanente – CNUPDP, estabelece mecanismos de responsabilização pelo descumprimento, e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 07/07/2026 · CSAUDEApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2293/2025.
- 07/07/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 07/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se ao PL 2293/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 07/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
- 20/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2492/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS), que "Institui o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Permanente – CNUPDP, estabelece mecanismos de responsabilização pelo descumprimento, e dá outras providências". documento
- 03/11/2025 · CSAUDENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para o PL 2293/2025, ao qual esta proposição está apensada.