Câmara dos Deputados
SBT · SBT 3/0
Muda uma lei para dispor sobre a exigência de prévia e justa indenização em caso de restrições ao uso, gozo ou fruição da propriedade
Situação atualNão informada desde 19/05/2026 · CCJC
AutoriaPedro Lupion
Apresentada na Câmara em19/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Pedro Lupion (REPUBLIC-PR)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e as Leis nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 9.985, de 18 de julho de 2000, e 14.701, de 20 de outubro de 2023, para dispor sobre a exigência de prévia e justa indenização em caso de restrições ao uso, gozo ou fruição da propriedade.
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- 19/05/2026 · CCJCApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Pedro Lupion (REPUBLIC-PR) documento