Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2475/2026
Cria a Política Nacional Janaína Barcelos de Acessibilidade Pedagógica para Estudantes com Deficiência Visual
Situação atualAguardando Parecer desde 31/08/2026 · CE
AutoriaGilberto Abramo
Apresentada na Câmara em19/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Criação, política, âmbito nacional, acessibilidade, atividade pedagógica, estudante, pessoa com deficiência visual, cego, diretrizes, recursos didáticos, tecnologia assistiva, Sistema Braille
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional Janaína Barcelos de Acessibilidade Pedagógica para Estudantes com Deficiência Visual.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 31/08/2026 · CEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 14/07/2026 · CEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2026)
- 13/07/2026 · CEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
- 02/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026.
- 01/07/2026 · CERecebimentoRecebimento pelo(a) CE.
- 01/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deEducação;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 19/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2475/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Institui a Política Nacional Janaína Barcelos de Acessibilidade Pedagógica para Estudantes com Deficiência Visual". documento