Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2474/2026
Cria a Política Nacional de Transparência Pedagógica e Participação Familiar na educação básica, assegurando aos pais ou responsáveis o direito à informação prévia, ao diálogo qualificado e à precedência na orientação moral e religiosa de…
Situação atualTramitando em Conjunto desde 08/07/2026 · CPASF
AutoriaSilvio Antonio
Apresentada na Câmara em19/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação do PL 2655/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Criação, política, âmbito nacional, participação, família, atividade pedagógica, transparência, educação básica, informação, plataforma digital, acesso, pais
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional de Transparência Pedagógica e Participação Familiar na educação básica, assegurando aos pais ou responsáveis o direito à informação prévia, ao diálogo qualificado e à precedência na orientação moral e religiosa de seus filhos menores
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · CPASFNotificação de ApensaçãoApensação do PL 2655/2026 a esta proposição.
- 08/07/2026 · CPASFApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1836/2026.
- 08/07/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF, com a proposição PL-2655/2026 apensada.
- 07/07/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2655/2026 documento
- 07/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1836/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 07/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
- 19/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2474/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Silvio Antonio (PL/MA), que "Institui a Política Nacional de Transparência Pedagógica e Participação Familiar na educação básica, assegurando aos pais ou responsáveis o direito à informação prévia, ao diálogo qualificado e à precedência na orientação moral e religiosa de seus filhos menores". documento