Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2464/2026
Cria a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros
Situação atualTramitando em Conjunto desde 07/07/2026 · CDU
AutoriaGilberto Abramo
Apresentada na Câmara em19/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 3651/2024.
Temas (indexação oficial)Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), plataforma digital, padronização, fiscalização, procedimento, validação, transporte gratuito, idoso, pessoa com deficiência, população de baixa renda, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 07/07/2026 · CDUApensaçãoApensação desta proposição ao PL 3651/2024.
- 07/07/2026 · CDURecebimentoRecebimento pelo(a) CDU.
- 07/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 3651/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 07/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
- 19/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2464/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Institui a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros e dá outras providências". documento
- 19/08/2025 · CDUNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 3651/2024, ao qual esta proposição está apensada.