Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2463/2026
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 19/05/2026 · MESA
AutoriaWellington Roberto
Apresentada na Câmara em19/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 2463/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Wellington Roberto (PSD/PB), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), regulamentação, análise preditiva, saúde, tratamento de dados, usuário, inteligência artificial generativa, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.
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- 19/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2463/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Wellington Roberto (PSD/PB), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres". documento