Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2462/2026
Trata da Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas
Situação atualAguardando Parecer desde 13/10/2026 · CPOVOS
AutoriaDilvanda Faro
Apresentada na Câmara em19/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Criação, política pública, proteção, direitos, mulher, população ribeirinha, inclusão social, educação, trabalho, segurança alimentar e nutricional, desenvolvimento sustentável, comunidade ribeirinha
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/10/2026 · CPOVOSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 28/08/2026 · CPOVOSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2026)
- 27/08/2026 · CPOVOSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
- 02/07/2026 · CPOVOSRecebimentoRecebimento pelo(a) CPOVOS.
- 01/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deda Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 01/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2026.
- 19/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2462/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas". documento